A classe de empreendedores MEI (Microempreendedor Individual) é a que apresenta menor número de burocracias. Já que se entende que esse grupo engloba os empresários iniciantes e que tem um negócio muito simples. Sendo que na lista das poucas obrigações burocráticas que são impostas aos empreendedores dessa classe, acha-se a Declaração MEI 2024 que deve ser emitida pelo dono da empresa anualmente. Compreenda nos tópicos que seguem como exatamente funciona a Declaração MEI 2024.
Declaração MEI 2024
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MEI Precisa Declarar Imposto de Renda
A declaração do Imposto de Renda 2024 é sim obrigatória a pessoa jurídica que exerce as suas atividades na modalidade de MEI. Sendo que a receita federal obriga o empresário a fazer a declaração tanto na qualidade de pessoa física, como de pessoa jurídica.
No caso da declaração de pessoa física é preciso que haja mais cautela. Pois, o seu prazo termina ainda no mês de abril, enquanto que a Declaração DAS SIMEI de Pessoa Física tem um prazo que vai até o final do mês de maio.
Declaração MEI 2024 Anual
A Declaração MEI 2024 anual, que é também conhecida como Declaração DAS SIMEI de Pessoa Física, deverá ser entregue por todos os Microempreendedores até o dia 31 de maio.
Ocorrendo que nessa declaração deverão constar os rendimentos no calendário obtido pela empresa, e o documento em si da declaração será remetido através do portal do Simples Nacional.
Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda MEI
O bom lado da Declaração do Imposto de Renda MEI é que ele não necessita de nenhum programa instalado no computador para o seu envio. Já que acessando o site do Simples Nacional você pode facilmente fazer o cálculo e o envio da declaração.
Veja o passo a passo que deverás seguir para fazer o envio da Declaração MEI 2024, já abaixo:
- Entre no site oficial do Simples Nacional;
- Em seguida informe o CNPJ e os caracteres para o código de verificação apresentado na imagem;
- Agora selecione o tipo de declaração e o seu período, e clique em “Continuar”;
- Na página apresentada, você deverá informar as receitas e custos que são requisitados;
- Feito isso, basta revisar as informações digitadas, e se tudo estiver correto, siga clicando em “Transmitir”.
Consultar Declaração Transmitida MEI
Se você não quer de jeito nenhum perder o prazo estabelecido para a transmissão da Declaração MEI 2024, deves obrigatoriamente fazer a consulta declaração transmitida para saber se o documento realmente foi enviado.
A boa notícia é que é possível seguir com essa verificação por meio da internet. Bastando acessar o site do Simples Nacional e consultar o histórico de envios da declaração anual.
- Acesse o site do Simples Nacional por este link;
- Em seguida informe o seu CNPJ, Número do CPF do responsável, código de acesso e caracteres apresentados na imagem;
- Se você ainda não tiver o código de acesso, clique na opção “Caso você não tenha Código de Acesso ou precise alterá-lo, Clique Aqui”. Assim, poder gerar um;
- Com os dados de acesso informados, siga clicando em “Continuar”;
- Agora escolha o campo que diz “consultar o histórico de envios da declaração anual” para conferir se a declaração foi enviada ou não.
Declaração DASN – SIMEI
Outra obrigação do Micro Empreendedor Individual é realizar a DASN SIMEI, que é a declaração anual de faturamento do Simples Nacional.
Abaixo você poderá conferir o passo a passo de como realizar a mesma:
- Baixe um modelo de relatório das receitas obtidas a cada mês e faça o mesmo de acordo com seus dados;
- Confira se os valores das notas fiscais foram preenchidos de forma correta no relatório;
- Se tudo estiver correto, você tem um prazo para enviar a declaração pela internet, até o dia 31 de maio do próximo ano.
Não entreguei a declaração, e agora?
Como citado acima, o empreendedor tem um prazo para o envio da declaração DANS SIMEI. Caso essa entrega seja feita com atraso, será cobrado uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês.
O lançamento da multa por atraso na entrega é gerado no momento da transmissão da declaração. O seu pagamento estará disponível somente quando for feita a impressão do recibo de entrega da DANS SIMEI. Se o pagamento da multa for feito em até 30 dias, o valor será reduzido em 50%, sendo apenas R$ 25,00.
